Para poder desenvolver atividades com motosserra é necessário que o usuário do equipamento tenha o porte que libera o uso pelo Ibama. Desse modo, desconsiderar a licença para o uso consiste em infração grave e pode levar à prisão.
Acompanhe nossos artigos e saiba como estar em conformidade com a legislação em uma atividade legitimada pelos órgãos competentes.
Uso de motosserra
Nem todas as ferramentas podem ser utilizadas logo após sua aquisição. Algumas exigem o licenciamento para o uso, pois podem gerar impactos significativos no meio ambiente.
Em vista disso, as autoridades de controle ambiental exigem documentações específicas para liberar o uso de determinados equipamentos, assim como a motosserra.
A documentação que libera o uso de motoserras é obrigatória para o porte de qualquer modelo que exista no mercado. Para que o licenciamento seja feito, é necessário acessar ao site do Ibama e preencher o cadastro do site.
Após o pagamento do boleto emitido a licença passa a ter uma validade de até 2 anos. Ao passar esse período, o documento deve ser renovado e o requerente permanece com o direito de uso desde que o equipamento esteja em perfeitas condições de funcionamento.
Registro de motosserra
De acordo com a Portaria de n 149 do Ibama, é obrigatório o registro das empresas que realizam a venda de motoserras. Esse registro é obrigatório, também, para todas as pessoas que adquirirem a ferramenta. Com isso, considera-se motoserra todos os equipamentos utilizados para cortar madeira ou para desmatamento, que seja elétrico e possua um motor com funcionamento por combustão.
Nessa perspectiva, para emitir o Registro de Comércio e a Licença de uso é preciso informar ao Ibama sobre a categoria da atividade e descrever de que forma essa atividade será desenvolvida.
Renovação da Licença para o porte, uso e comercialização de motosserra
Toda a licença para aquisição ou comercialização de motosserra deve ser renovada dentro do prazo previsto. Essa renovação é feita sucessivamente e por tempo indefinido, cumprindo sempre o período de 02 anos para a próxima renovação.
Para que o equipamento possa estar em condições de regularidade, é necessário que esteja em condições adequadas, tanto para o uso quanto para a comercialização. Na ausência do registro ou da liberação por licença, a posse da ferramenta acarreta em multas, detenção e apreensão do equipamento.
É possível cancelar ou transferir a licença?
Após o adquirente possuir o registro no sistema de LPU Motosserra, ele pode fazer a transferência da ferramenta ou mesmo cancelar o seu registro. Basta que apresente os motivos e que os documentos necessários sejam enviados através de upload.
Além disso, é possível reativar as licenças que foram canceladas de forma indevida. Isso pode ser feito no próprio sistema de LPU, no qual as ferramentas deverão ser registradas novamente junto com a apresentação de uma justificativa sobre o processo solicitado.
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